08/03/2022 às 18h48min - Atualizada em 09/03/2022 às 00h00min

PEC inclui renda básica nos direitos dos brasileiros em vulnerabilidade

Já aprovada pelo Senado, proposta em discussão na Câmara inclui na Constituição direito social já previsto em lei

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/855886-pec-inclui-renda-basica-nos-direitos-dos-brasileiros-em-vulnerabilidade/
Fernando Frazão/Agência Brasil
Cidades - favelas e pobreza - infraestrutura esgotos saneamento básico periferias infância crianças (moradores do Complexo da Maré, no Rio, sofrem com a falta de saneamento, 2014)

Cidades - favelas e pobreza - infraestrutura esgotos saneamento básico periferias infância crianças (moradores do Complexo da Maré, no Rio, sofrem com a falta de saneamento, 2014)

Proposta cria rendimento mínimo para cidadãos vulneráveis

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/20, do Senado, transforma a renda básica em um direito social. Pelo texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, a Constituição passará a garantir a todo cidadão em situação de vulnerabilidade o direito a um rendimento mínimo devido pelo Estado.

“O objetivo é incluir na Constituição a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem”, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM), primeiro signatário da proposta.

A PEC determina que as regras e os requisitos para acesso à renda básica serão regulamentados futuramente em lei. A implementação poderá ser feita em etapas, priorizando cidadãos em situação de insuficiência de renda.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Executivo deverá implementar já neste ano, conforme prevê a Lei Suplicy, programa de renda básica de cidadania para as pessoas em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente.

A Lei Suplicy trata do pagamento de “benefício monetário” sem especificar valor. A decisão do STF também não trata disso, mas determina ao Poder Executivo que adote todas as medidas necessárias para a implementação da renda básica, inclusive mediante alteração do Plano Plurianual (PPA) e das leis orçamentárias.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/855886-pec-inclui-renda-basica-nos-direitos-dos-brasileiros-em-vulnerabilidade/
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