A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional adotará um sistema eletrônico para o recebimento das indicações de despesas que poderão ser contempladas pelo relator-geral do Orçamento em 2022, classificadas como RP9. A ideia é substituir a documentação em papel, ampliando a transparência.
Nesta quarta-feira (9), o relator-geral do Orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou que o novo sistema já está disponível para deputados, estará acessível aos senadores na próxima semana e será franqueado até o final do mês a qualquer pessoa cadastrada no e-Gov, aplicativo do governo federal.
Leal explicou ainda que a iniciativa está restrita às emendas de relator-geral em 2022, que somam R$ 16,5 bilhões e destinam-se a 30 programações diferentes. As principais são o custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).
Resolução
O novo sistema decorre da Resolução do Congresso Nacional 2/21, que trata da transparência nas emendas do relator-geral do Orçamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a execução das RP9 após compromisso de transparência e publicidade na distribuição de dinheiro por meio de indicações parlamentares.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o fato de que será facultado aos parlamentares a inclusão dos apoiamentos às indicações ao relator-geral. “Isso tem de ser obrigatório, não pode ser facultativo, põe quem quer”, declarou. “Estamos falando de dinheiro público, de transparência com cada centavo.”
Segundo Hugo Leal, caberá à CMO e aos respectivos relatores-gerais a divulgação de informações sobre as RP9 nas leis orçamentárias de 2020 e 2021. Do lado do Poder Executivo, venceu hoje o prazo para divulgação de dados sobre a execução das emendas de relator-geral nos últimos dois anos.
