21/03/2022 às 13h55min - Atualizada em 21/03/2022 às 14h48min

Projeto caracteriza dano extrapatrimonial como ato ilícito

A proposta inclui essa expressão no lugar do dano moral, previsto atualmente na legislação

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/852864-projeto-caracteriza-dano-extrapatrimonial-como-ato-ilicito/
Shao-Chun Wang/Depositphotos
Mulher, maria da penha, agressão física, bullying

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O dano extrapatrimonial se trata daquele cometido contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo

O Projeto de Lei 4427/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), modifica o Código Civil para caracterizar o dano extrapatrimonial como ato ilícito. A proposta inclui a expressão no lugar do dano moral, previsto atualmente na legislação.

Carlos Bezerra argumenta que a lei precisa dizer o mais exatamente possível a realidade que pretende regular. "A substituição da expressão 'moral' por 'extrapatrimonial' se impõe para traduzir corretamente o alcance da lei", afirma.
O ato ilícito se constitui de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outra pessoa.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/852864-projeto-caracteriza-dano-extrapatrimonial-como-ato-ilicito/
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