21/03/2022 às 08h35min - Atualizada em 21/03/2022 às 14h48min

Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel

O texto altera a Lei de Registros Públicos

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/852223-projeto-desobriga-inquilino-de-averbar-contratos-de-aluguel/
VadimVasenin
Dois homens de terno apertam as mãos. Atrás um terceiro estende a mão com uma chave

Dois homens de terno apertam as mãos. Atrás um terceiro estende a mão com uma chave

Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel

O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.

Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/852223-projeto-desobriga-inquilino-de-averbar-contratos-de-aluguel/
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
ES EM Dia Publicidade 1200x90
Sugestões
Atendimento
Precisa de ajuda? Fale conosco pelo Whatsapp