22/03/2022 às 10h58min - Atualizada em 22/03/2022 às 14h00min

Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/852255-projeto-permite-agravo-de-instrumento-em-recuperacao-judicial-ou-falencia/
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Foto de um juiz com um martelo

Foto de um juiz com um martelo

A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil

O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa ou definição de sentença.

Para fundamentar o projeto, Carlos Bezerra observou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aceitou o uso do recurso por uma empresa em recuperação. A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/852255-projeto-permite-agravo-de-instrumento-em-recuperacao-judicial-ou-falencia/
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