04/04/2022 às 16h05min - Atualizada em 04/04/2022 às 18h00min

Projeto estabelece regras para controle da jornada do trabalhador rural

CLT prevê anotações apenas em empresas com mais de 20 empregados

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/862919-projeto-estabelece-regras-para-controle-da-jornada-do-trabalhador-rural/
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Rocha PL-BA

Discussão e votação de propostas. Dep. José Rocha PL-BA

José Rocha: "Projeto busca trazer para o trabalho rural os avanços tecnológicos"

O Projeto de Lei 696/22 estabelece regras para o controle da jornada do trabalhador rural. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.

“Este projeto de lei busca trazer para o trabalho rural os avanços tecnológicos, estabelecendo os parâmetros a serem observados no registro da jornada laboral”, disse o deputado José Rocha (PL-BA), autor da proposta.

Medidas
Pelo texto, o registro deverá espelhar a real jornada do trabalhador. Será permitida a adoção do registro de ponto por exceção, forma de controle que dispensa o empregado de bater o ponto todos os dias, na entrada e saída. Ele apenas marca as exceções, ou seja, faltas, atrasos e horas extras.

Quando a jornada for executada integralmente fora do estabelecimento, o horário de trabalho deverá constar em ficha ou papeleta, que ficará em poder do empregado, sendo restituída ao patrão após o período de apuração do ponto.

O texto prevê ainda regras detalhadas para o uso de ponto eletrônico. Por exemplo, determina que o ponto não deve admitir restrições, travas, bloqueios ou impedimentos para a sua marcação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/862919-projeto-estabelece-regras-para-controle-da-jornada-do-trabalhador-rural/
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