Operadores privados do saneamento básico apresentaram à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5) uma lista de projetos prioritários para o setor em 2022. A lista inclui propostas em tramitação na Câmara e no Senado que tratam de licitações e concessões, incentivos fiscais, defesa do consumidor e sustentabilidade, entre outros temas.
Segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (Abicon/Sindicon), que produziu o documento, além de propostas para facilitar a implantação do novo marco regulatório do saneamento básico (leis 11.445/07 e 14.026/20), a agenda legislativa também traz proposições que, segundo as entidades, poderiam “adiar ou reverter o processo [de concessão de serviços públicos de saneamento no País] já em marcha”.
Em vigor desde 2020, o novo marco do saneamento traz um conjunto de normas gerais com a meta de garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% disponha de coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Diretor-executivo da Abcon/Sindcon, Percy Soares Neto destacou como “desfavoráveis” na Câmara dos Deputados três projetos de lei em tramitação:
– PL 1414/21, que prorroga, em razão da pandemia do novo coronavírus, alguns dos prazos previstos no marco regulatório;
– PL 87/22, que proíbe de receber verbas federais para o saneamento estados e municípios que não direcionarem para o setor os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização de companhias de água e esgoto; e o
– PL 3364/21, que prevê a possibilidade de redução das tarifas de serviços de água e esgoto quando for constatado que a concessionária não cumpriu obrigações contratuais.
Como “favorável”, o documento traz o PL 6559/13, que cria normas para a geração de energia com biogás originado do tratamento sanitário de resíduos e efluentes orgânicos.
Frentes parlamentares
O lançamento da agenda legislativa dos operadores privados do saneamento contou com a participação de deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento.
Coordenador da primeira, o deputado Enrico Misasi (PV-SP) destacou que o novo marco regulatório do saneamento mudou a relação do Estado com o setor privado. “Ainda precisamos ultrapassar o paradigma obsoleto que diz que a única forma de prestar serviço público é pelas vias estatais. Precisamos é de serviços bem regulados”, disse Misasi.
“Quem tem um filho morrendo de diarreia, quem não tem esgoto e água potável em casa não quer saber quem presta os serviços, ele quer é eficiência, qualidade e preço acessível”, concluiu.
Secretário nacional de saneamento, Pedro Maranhão também considera que a legislação atual criou um ambiente favorável para parcerias entre os setores público e privado na área do saneamento. “O dinheiro [para as parcerias público-privadas] está à disposição e as empresas concessionárias só ganham quando demostram capacidade de investimento”, ressaltou.
Segundo Maranhão, no entanto, o Brasil ainda tem atualmente 100 milhões de pessoas sem esgoto, 35 milhões sem agua tratada e mais de três mil lixões.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que a nova legislação já gera ganhos econômicos, sociais e ambientais. “Nós já temos 12 concessões assinadas após o novo marco. São cerca de R$ 45 bilhões em investimentos contratados. A grande entrega é a dignidade dos que recebem esses serviços”, disse.
