O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) deu prazo de cinco dias, a contar do dia 12 para o Prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, prestar informações referentes a possíveis irregularidades em honorários de sucumbência entre advogados, controlador e procuradores do município.
A Decisão Monocrática (0090/2020) do Processo TC 0784/2019-8, foi assinada pelo Conselheiro Relator Carlos Ranna de Marcelo e publicado nesta quarta-feira (12).
Versam os presentes autos sobre Denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, apresentada por um cidadão do município de Anchieta dando conta de possíveis irregularidades em honorários de sucumbências entre advogados, controlador e procuradores da prefeitura municipal de Anchieta – ES.
Em sua peça (constante da peça 7 do e-tcees), relata o denunciante que a empresa SAMARCO MINERADORA S/A, com sede no Município de Anchieta, era devedora de IPTU ao município, de aproximadamente pelo menos pelo período de mais de 15 anos, em um montante equivalente a mais de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), cuja dívida não foi recebida anteriormente.
Sustenta o denunciante na peça ao TCES que, de toda forma a administração municipal de Anchieta recebeu por meio de um acordo cerca de RS 85.000.000.00 (oitenta e cinco milhões de reais), sendo a primeira parcela já recebida e a segunda parcela prevista para recebimento no mês de março do corrente ano (2020), tendo havido possível renúncia a uma arrecadação de mais de R$70.000.000.00 (setenta milhões de reais), afora os honorários para Advogados, Procuradores e Controlador da Prefeitura de Anchieta.
O fato, segundo conta o requerente em sua peça exordial, poderia implicar renúncia de receita para o município, e teria se dado sem Lei específica, aprovada pela Câmara Municipal de Anchieta.
O Jornal Espírito Santo Notícias veiculou Reportagem especial sobre o assunto em novembro e trouxe como manchete principal: Anchieta o cerco está fechado. Na época, o jornal alertou em seu editorial que a transação entre Prefeitura e Samarco realizada era perigosa, exatamente, por não ter passado pela Câmara de Vereadores, pelo acordo ter sido rejeitado durante várias gestões e até mesmo pelo mesmo grupo que atualmente está na administração de Anchieta.
O jornalista Fabiano Peixoto debruçou-se sobre assunto durante meses, detalhou na reportagem que a Associação dos Procuradores de Anchieta que recebeu a transferência do valor dos honorários pago pela Samarco sequer tinha sede, e o jornal tentou ouvir o presidente da Associação sobre a transação, mas foi ignorado.
Entenda o caso da transação milionária
A Samarco vem impetrando recursos nos autos de infrações fiscais (dívidas da cobrança de IPTU) relativas aos anos de 1999 a 2018. Estes recursos compreende que parte da cobrança da área tributável (285 hectares) é considerada nula de cobrança, uma vez que, estudos (com base em relatório técnico) demonstram que deste montante, 152 hectares são entendida como Áreas de Proteção Ambiental (APA).
No último dia 04 de junho de 2019, foi homologada pela justiça o termo de transação sob embargos à execução fiscal acordado entre o município e a Samarco, na qual, em valores de receitas, o município deixou de arrecadar certa de R$ 70 milhões de um total de R$ 158 milhões previstos.
Na finalização do termo de transação acordado, a Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA), composta por 16 associados, recebeu R$ 4.255 milhões referentes a título de honorários advocatícios em única parcela.
Esclarecimentos na Comissão Permanente da Câmara de Vereadores
A Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Anchieta, formada pelos vereadores Geovane Meneguelle (Presidente), José Maria Brandão (Membro), e Professor Robinho (Relator) expediram convite de esclarecimento para o Secretário Municipal de Fazenda, Dirceu Porto de Mattos, e o Procurador Geral do Município, Clei Fernandes de Almeida, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Jéssica Martins de Freitas e o Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA), Vinícius Ludgero Ferreira que não compareceu à Sessão das Comissões e sequer enviou justificativa.
Honorários recebidos
Os honorários recebidos pela Associação dos Procuradores Municipais de Anchieta (APMA) ultrapassa a soma de R$ 4 milhões.
O Procurador Geral do município, Clei Fernandes de Almeida, prestou esclarecimento a Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Anchieta, momento em que entregou espontaneamente uma lista dos associados da Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA), mas deixou claro que estava respondendo naquele momento como Procurador Geral e não representante da Associação.
Veja a lista dos associados:
Lista dos associados entregue pelo Procurador Geral do Município à Comissão da Câmara de Vereadores.
Diante a ausência do presidente da Associação dos Procuradores, Vinícius Ludgero Ferreira, na Comissão Permanente de Infraestrutura e Serviços Públicos, na Câmara Municipal de Anchieta, a reportagem fez na época uma análise para possivelmente decifrar quantos e quem poderia receber os honorários, tendo como base o Estatuto da Associação dos Procuradores Municipais de Anchieta (APMA) apresentado no Processo de transação entre a Prefeitura e a Samarco. Contudo, a análise de pesquisa teve como fonte de informações o Portal da Transparência da Prefeitura de Anchieta do dia 07/11/2019.
Dos 16 associados, a reportagem identificou que, conforme o Estatuto da Associação, possivelmente, seis dos presentes na lista não poderiam receber os honorários. Desta forma, dos 10 associados possivelmente aptos, segundo o Estatuto da APMA, dos R$ 4.255 milhões recebidos, R$ 425 mil seria o valor recebido por cada associado. Vale ressaltar que a prefeitura não tem nenhum cargo efetivo lotado ou com vínculo na Procuradoria do município.
O que diz o Estatuto da Associação?
O Capítulo II – Dos Associados – Art. 4º – “A Associação dos Procuradores Municipais de Anchieta será constituída por todos Procuradores e Assistentes Jurídicos integrantes da Procuradoria Geral do Município, executando os que estiverem vínculos a Defensoria Pública Municipal e ao Procon”.
A Associação nasceu em 2006 ficou inativa em 2018 e em 2015 surge outro CNPJ que dar curiosamente condições ao recebimento dos honorários da transação milionária
Ainda existem muitas dúvidas sobre a Associação dos Procuradores de Anchieta (APMA) que precisam ser esclarecidas – A reportagem especial mostrou os recebimentos dos honorários, atente-se nesta o que ainda desperta e intriga, ao ponto de os vereadores apertarem o cerco ao ponto de solicitar uma abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar possíveis irregularidades.
Registrada em 19 de janeiro de 2006 (segundo ano do segundo mandato do saudoso Edival Petri), conforme a matrícula nº 187 e Protocolo “A” do Cartório de 1º Ofício do Registro das Pessoas Jurídicas de Anchieta, a Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA), tiveram como mesa diretora provisória em assembleia, na data de 08 de novembro de 2005), os membros fundadores, José Antônio da Silva Campos (Presidente), Paulo Henrique Reis de Mattos (Vice-Presidente, Clei Fernandes de Almeida (Secretário), Caroline Médice Vaz (Tesoureira), e ainda, as pessoas de José João Calanzani, Raquel Monteiro Calanzani, Wolmir José Rodrigues Filho, Marcus Luiz Moreira Tourino e Paula Fernanda de Souza).
A Reportagem após denúncia de que a Associação possuía dois CNPJ’ em dois momentos diferentes fez imaginar que era montagem digital, ao averiguar constatou a veracidade
Dois momentos intrigantes foram observados pela Reportagem em que figuram o CNPJ da Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA). No primeiro momento, o comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da APMA sob o CNPJ 07.820.146/0001-22 com a data de abertura em 24/01/2006 apresenta “inapta” em 28/11/2018 sob motivos de omissão de declarações.
No segundo momento, quando é anexado ao processo da execução fiscal nº 0000477-56.2016.8.08.0004 homologada pela justiça no dia 04 de junho, (decorrente do pagamento de honorário no valor de R$ 4.255.679,48) em que foi realizada a transação entre a Prefeitura e a Samarco, figura outro CNPJ, ou seja, um novo comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Neste, sob no número de inscrição nº 23.459.569/0001-15, com data de abertura de 05/10/2015 e situação cadastral “ativa” desde a data de 05/10/2015.
Nova Diretoria
No dia 18 de dezembro de 2018, nas dependências da “Procuradoria do Município de Anchieta”, conforme ata da Assembleia Geral, através de votação em chapa única, foi constituída a nova diretoria da Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA), registrando: Vinícius Ludgero Ferreira (Presidente), Sebastian Marcelo Veiga (Vice-Presidente), Lourranne Albani Marchezi (Diretora Financeira).
Outra dificuldade encontrada pela reportagem foi a localização do endereço da sede da Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA) que recebeu R$ 4.255.679,48 milhões de honorários, uma vez que, conforme consta no comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e Estatuto, o endereço Praça São Pedro, nº 140, não existe e segundo informações dos Correios da Cidade, a reportagem conseguiu identificar o endereço na Praça São Pedro, nº 354, no qual, divide o mesmo espaço com o escritório de advocacia . Contudo, nem mesmo a recepcionista do escritório sabe confirmar que o mesmo endereço também é sede da Associação dos Procuradores do Município de Anchieta (APMA).
Em contato com a advogada Letícia Martins Gomes, lotada na Procuradoria Geral e secretária da APMA, a mesma disse por telefone que a sede não é onde está o escritório e também não informou onde é.
Surpreendidos – A Comissão abriu e fechou a Sessão, e, sem a presença do Presidente da APMA, o vereador Geovane Meneguelle, na condição de Presidente da Comissão da Câmara, solicitou abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso (o acordo entre Prefeitura e Samarco que tirou dos cofres do munícipio R$ 70 milhões).
Segundo o vereador Geovane Meneguele, em um raciocínio lógico, a transação milionária entre a Prefeitura de Anchieta e a Samarco mexeu com interesses próprios dos Procuradores para o recebimento de honorários. “Vamos fazer um raciocínio lógico, prático e simples. Vem o questionamento de todos nós vereadores, essa transação foi paga com o Parecer da Procuradoria do município, Parecer esse, no qual, há 20 anos, essa Procuradoria estava dizendo que não podia ser feito este acordo, mas de repente, a Procuradoria mudou de ideia, mudou de opinião e oferta um novo Parecer, recebe os honorários de uma quantia alta, é muito estranho isso. Os recursos da Samarco se fossem agora, recente de um ano ou dois, mas, há 20 anos a Samarco vem fazendo estes questionamentos. Será que só agora os Procuradores foram enxergar isso? Quantos Procuradores já passaram pela Administração? Todos eles foram contrários, o Conselho Fiscal dizendo que não podia fazer este acordo, todos disseram que não podiam, mas, de repente a Procuradoria mudou o questionamento dela, mudou o posicionamento, e aí, é feito uma transação, onde é acatada recursos de 20 anos atrás, é de se estranhar. Quando se chama a Procuradoria para vir aqui esclarecer, entramos nos interesses pessoais dos Procuradores, que são os honorários, então eles não comparecem? Perdoem-me, não tem outro caminho a não ser abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e aí sim, eles terão muito mais respeito com esta Casa. Uma falta de Educação não ter enviado um ofício para avisar a ausência”, disparou o Presidente da Comissão Geovane Meneguelle.
O vereador Geovane Meneguelle ainda usou da tribuna da Casa Legislativa e sugeriu que o fato tenha sido usado para “Caixa Dois” de campanha eleitoral.
Fonte: Espírito Santo Notícias
