18/04/2022 às 12h10min - Atualizada em 18/04/2022 às 14h00min

Projeto restabelece Justiça comum para julgar ações sobre contratos de transporte de cargas

Segundo deputado, texto restabelece dispositivo “revogado equivocadamente” pela lei que criou o Documento Eletrônico de Transporte

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/864185-projeto-restabelece-justica-comum-para-julgar-acoes-sobre-contratos-de-transporte-de-cargas/
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

O autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen

O Projeto de Lei 712/22, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), determina que o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas é de competência da Justiça comum. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 11.442/07, que regulamentou o transporte rodoviário de cargas realizado por terceiros (como os motoristas autônomos).

Goergen afirma que o projeto apenas restabelece um dispositivo que havia na lei até o ano passado, quando “foi revogado equivocadamente” pela Lei 14.206/21, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/864185-projeto-restabelece-justica-comum-para-julgar-acoes-sobre-contratos-de-transporte-de-cargas/
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