18/04/2022 às 17h51min - Atualizada em 18/04/2022 às 18h00min

Proposta atualiza regras da política nacional para aquicultura e pesca

Texto cria a definição de “atividade aquícola”, que abrange os processos de exploração, coleta, conservação, cultivo, estudo e pesquisa de organismos aquáticos

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/864170-proposta-atualiza-regras-da-politica-nacional-para-aquicultura-e-pesca/
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. General Girão PL - RN

Discussão e votação de propostas. Dep. General Girão PL - RN

Girão: setor sofre com entraves burocráticos

O Projeto de Lei 747/22 atualiza a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários trechos da Lei 11.959/09, que institui a política nacional e regula ambas as atividades, para incluir dispositivos nessa mesma norma.

“A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, apesar de um importante marco legal para aquicultura, ainda é muita voltada para a conservação dos recursos pesqueiros e para a sustentabilidade da atividade de pesca”, disse o autor da proposta, deputado General Girão (PL-RN).

“Embora com condições naturais favoráveis ao desenvolvimento da aquicultura, o setor enfrenta muitas dificuldades decorrentes da falta de processos legais mais claros e de entraves burocráticos”, continuou Girão, ao defender as mudanças.

Principais pontos
Entre as atualizações na Lei 11.959/09, o projeto de lei em análise insere a definição de “atividade aquícola”, compreendida como “todos os processos de exploração, coleta, conservação, cultivo, reprodução, processamento, transporte, comercialização, estudo e pesquisa de organismos aquáticos”.

A atividade aquícola dependerá de autorização das autoridades competentes e observará as diretrizes de sustentabilidade previstas em lei, como o respeito à capacidade de suporte dos ecossistemas aquáticos e a eficiência no uso dos recursos e na redução dos impactos gerados pela atividade, entre outras.

Poderá ainda ser proibida de forma transitória, periódica ou permanentemente em razão de regulamentações específicas e em algumas circunstâncias, como na introdução de espécies proibidas para produção em cativeiro; no desrespeito à defesa sanitária; e pelo uso de insumos não autorizados ou proibidos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/864170-proposta-atualiza-regras-da-politica-nacional-para-aquicultura-e-pesca/
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
ES EM Dia Publicidade 1200x90
Sugestões
Atendimento
Precisa de ajuda? Fale conosco pelo Whatsapp