O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 74/22 anula a decisão do governo federal que incluiu o queijo tipo muçarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). Na prática, a medida (Resolução Gecex 317/22) reduz a zero, até 31/12/2022, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o Executivo, a decisão do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão do Ministério da Economia, pretende reduzir a pressão de alguns produtos no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), um dos indicadores da inflação no País. Além do queijo muçarela, a medida também zerou alíquotas de margarina, massas alimentícias, café e óleo de soja.
Autores do PDL, os deputados do PT Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), por outro lado, argumentam que a redução tarifária unilateral criada pela resolução do Gecex “é brusca, muito elevada e tem implicações severas sobre cadeias produtivas nacionais”.
“No caso do queijo muçarela, o Imposto de Importação aplicado era de 28% e, de um dia para o outro, foi zerado, com o intuito de incentivar importações até o final deste ano. Essa medida tem impacto direto sobre a indústria nacional do leite, que já sofre com a concorrência desleal de produtores estrangeiros”, diz a justificativa dos autores.
Para eles, o argumento de reduzir a inflação não faz sentido. “A redução tarifária ampliará sobremaneira as importações de queijo mozarela, inclusive de mercados fortemente apoiados por programas governamentais. Somente em 2021, por exemplo, os EUA distribuíram mais de US$ 1,2 bilhão em subsídios, na forma de repasses diretos em seu “Programa de Proteção das Margens do Setor Lácteo”. Importar subsídios significa exportar desemprego no campo brasileiro”, concluem os autores.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação em Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
