02/05/2022 às 16h32min - Atualizada em 02/05/2022 às 18h00min

Projeto regulamenta atuação dos tribunais de Justiça em cessão de precatórios

Texto prevê que a homologação da cessão do crédito deverá ser feita no prazo de 30 dias após o requerimento

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/867336-projeto-regulamenta-atuacao-dos-tribunais-de-justica-em-cessao-de-precatorios/
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Medeiros PL - MT

Discussão e votação de propostas. Dep. José Medeiros PL - MT

Medeiros: proposta deve facilitar negócios envolvendo esses créditos

O Projeto de Lei 898/22 regulamenta a atuação dos tribunais de Justiça nas operações envolvendo cessão de créditos (venda) de precatórios. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o tribunal responsável pela expedição do precatório registrará a negociação entre o cedente e o comprador em banco de dados próprio, com ampla divulgação pela internet, garantindo a rastreabilidade das operações.

A homologação da cessão do crédito deverá ser feita no prazo de 30 dias após o requerimento do credor original. As taxas administrativas cobradas pelos tribunais para o registro dos negócios deverão ser módicas, devendo apenas cobrir os custos estimados da operação.

Instrumento particular
O projeto prevê ainda que a venda de precatórios poderá ser feita por instrumento particular, não necessitando de escritura pública, conforme entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O autor da proposta é o deputado José Medeiros (PL-MT). Ele afirma que o objetivo é tornar mais ágeis a compra e a venda dos precatórios, além de garantir maior segurança jurídica às operações.

“Existe a necessidade de o poder público tornar mais clara e rápida a cessão dos direitos creditícios dos precatórios. Esses são os objetivos da presente proposição, que visa, precisamente, a tornar mais atraentes e menos burocratizados os negócios envolvendo tais créditos”, disse Medeiros.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/867336-projeto-regulamenta-atuacao-dos-tribunais-de-justica-em-cessao-de-precatorios/
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