A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos. Em seguida a sessão foi encerrada.
A deputada Carmen Zanotto apresentou parecer favorável a 11 das 16 emendas.
Pelo texto da Câmara, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.
A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Proíbe-se, assim a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.
