03/05/2022 às 21h20min - Atualizada em 04/05/2022 às 00h00min

Câmara aprova emendas do Senado a projeto sobre medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica

Proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos assassinado no ano passado. Texto segue para sanção

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/871091-camara-aprova-emendas-do-senado-a-projeto-sobre-medidas-protetivas-a-criancas-vitimas-de-violencia-domestica/
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas

Discussão e votação de propostas

Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos. Em seguida a sessão foi encerrada.

A deputada Carmen Zanotto apresentou parecer favorável a 11 das 16 emendas.

Pelo texto da Câmara, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.

A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Proíbe-se, assim a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/871091-camara-aprova-emendas-do-senado-a-projeto-sobre-medidas-protetivas-a-criancas-vitimas-de-violencia-domestica/
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