Em audiência pública nesta terça-feira (10), deputados da comissão especial da Câmara sobre o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) criticaram a edição da Medida Provisória 1116/22, que cria programa para empregar mulheres e jovens, incluindo ações para ampliar vagas de aprendizagem.
O relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), e o presidente do colegiado, deputado Felipe Rigoni (União-ES), disseram que haviam pedido ao Ministério do Trabalho e Previdência que a MP não fosse editada, porque a comissão já estava discutindo o tema.
"De fato, [a crítica] não tem a ver com o mérito da MP, mas, sim, com a forma. Existe uma prerrogativa parlamentar que está sendo feita. Pareceu-nos um desapreço muito grande do governo com o trabalho da comissão mandar uma medida provisória com o que está sendo discutido aqui", declarou Rigoni.
Estatuto do Aprendiz
Bertaiolli anunciou que pretende entregar até o fim de junho o relatório sobre o Estatuto do Aprendiz. "Vamos buscar o equilíbrio para que empresas que estejam cumprindo a cota de aprendizes não sejam alvo de uma penalização exagerada como tem existido nestes últimos anos", afirmou. "Até porque os números comprovam que as companhias que mais contratam aprendizes no Brasil são exatamente os alvos da maiores autuações", acrescentou.
O objetivo do estatuto é funcionar como um novo marco legal para o trabalho de jovens. Entre outros pontos, o texto pretende estabelecer normas sobre contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.
A proposta original é de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares. Para eles, a legislação sobre o assunto está desatualizada e já não oferece os incentivos adequados para a contratação de jovens, a parcela da população bastante atingida pelo desemprego.
Contratações
No debate de hoje, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, defendeu que a medida provisória complementa o Estatuto do Aprendiz e permitiria a contratação ainda neste ano de mais 250 mil jovens aprendizes.
Segundo dados de 2021 da pasta, há quase 460 mil jovens aprendizes contratados, o que é considerado 50% inferior ao potencial de vagas.
Dalcolmo observou que a MP tem apenas cinco páginas sobre aprendizagem, enquanto o estatuto tem 27. "A envergadura do estatuto é muito maior do que o quisemos fazer [na medida provisória], que foi dar uma resposta sobre a empregabilidade do jovem depois da pandemia de Covid-19", declarou.
Ensino tecnológico
Já a procuradora e coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real, acusou a medida provisória de desfigurar a política de aprendizagem por ampliar a faixa etária, de 24 para até 29 anos, alinhar o programa ao ensino tecnológico e anistiar empresas que descumprem a cota de aprendizagem profissional.
"O ensino tecnológico é incompatível com aprendizagem e elitiza o programa", sustentou. A procuradora declarou que, enquanto o ensino tecnológico tem nível de graduação, a maior necessidade do mercado de trabalho é para vagas de nível básico.
Bruno Dalcolmo rebateu as acusações de que a medida provisória foi redigida sem a participação da sociedade e lembrou que o texto foi discutido por grupo do Conselho Nacional do Trabalho.
"Todas as ocupações devem ser respeitadas, mas desejo que os jovens possam se dedicar à robótica, à tecnologia da informação, que possam se envolver com programação. A parte administrativa, de assistente de escritório, tem prazo para acabar", argumentou o secretário-executivo. Segundo dados do Ministério do Trabalho, 61% dos aprendizes brasileiros trabalham na área administrativa.
Por sua vez, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) criticou o Ministério Público do Trabalho por impor a obrigatoriedade de se contratar jovens aprendizes, o que, na opinião dele, levaria à demissão de outros jovens que estão fora do programa.
Segundo Fonteyne, as multas elevam custos e podem até quebrar as empresas. "Ninguém contrata para demitir. A gente contrata porque a pessoa é boa, porque precisamos na empresa e tem futuro", disse. "Não faz o menor sentido ter de demitir quem está na empresa para contratar os que estão em um programa de jovem aprendiz. O programa de aprendizagem está desvirtuado, perdeu o sentido e incluiu muito pouco", continuou.
De acordo com o Ministério do Trabalho, apenas 12% dos aprendizes são de famílias vulneráveis, beneficiadas pelo Auxílio Brasil.
Qualidade
O fundador da Galena Educação e do Movimento Jovens do Brasil, Rodrigo Dib, questionou a qualificação dos jovens aprendizes. "As empresas preferem ser multadas do que ter efetivamente em seu quadro alguém que necessariamente não será um ativo importante em um momento tão difícil do nosso País", comentou.
Conforme o Ministério do Trabalho, apenas 14% dos jovens aprendizes são efetivados pelas empresas após terminarem o programa.
Ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado de São Paulo, Daniel de Barros também cobrou melhorias na qualidade dos programas de aprendizagem. "O jovem precisa demonstrar que aprendeu a atividade ou o ofício do contrato de aprendizagem", apontou. "No Brasil, a parte teórica é muito fraca, com conteúdos genéricos, que poucas vezes são aplicados no cotidiano das empresas. Isso não ajuda depois os jovens a serem contratados."
Para aperfeiçoar os programas de aprendizagem, Barros sugeriu permitir que a parte teórica fosse iniciada antes da parte prática, com aulas remotas, mas em tempo real e com participação de professores e tutores. O ex-subsecretário também defendeu a ampliação de cursos e instituições qualificadoras.
Já a gerente de Desenvolvimento de Cooperativas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Débora Ingrisano, pediu um prazo de adaptação para o oferecimento de instrutores adequados a jovens com deficiência. Ela ainda defendeu uma carga horária adaptável às necessidades de cada setor e mais autonomia para as entidades do Sistema S. "A aprendizagem contribui para crescimento do País. Fui aprendiz e depois efetivada", comentou.
