10/05/2022 às 19h11min - Atualizada em 11/05/2022 às 00h00min

Câmara aprova MP que prevê repasse mínimo de 40% do Fundo Penitenciário a estados e municípios

Texto seguirá para o Senado

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/873718-camara-aprova-mp-que-preve-repasse-minimo-de-40-do-fundo-penitenciario-a-estados-e-municipios/

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1082/21, que altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Bia Kicis PL - DF

Discussão e votação de propostas. Dep. Bia Kicis PL - DF

Bia Kicis, relatora da MP

Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.

A proposta foi relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que recomendou a aprovação do texto sem mudanças. “A instituição de um limite inflexível para os repasses da União aos entes subnacionais destinados ao Funpen não interessa à União nem aos próprios beneficiários", afirmou.

“Se é verdade que os gestores prisionais precisam de um limite mínimo como ponto de partida para seus respectivos planejamentos, é também verdade que circunstâncias diversas de momento impõem muitas vezes repasses maiores, sobretudo quando se trata de um cenário volátil, como é o caso das prisões em nosso país”, disse Bia Kicis.

“Que essa decisão seja uma luz para iluminar a discussão sobre a reformulação do sistema prisional brasileiro”, opinou o deputado Zé Neto (PT-BA), durante a análise do texto em Plenário.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/873718-camara-aprova-mp-que-preve-repasse-minimo-de-40-do-fundo-penitenciario-a-estados-e-municipios/
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