A partir das 13h55 desta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados pode analisar propostas como a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público, a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses.
O substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência.
Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Setor petroquímico
Já a Medida Provisória 1095/21 acaba com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A matéria conta com parecer preliminar favorável do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que fez apenas ajustes de técnica legislativa.
De acordo com a MP, as alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins começaram a valer desde 1º de abril deste ano. A expectativa de aumento de arrecadação é de R$ 573 milhões em 2022, de R$ 611 milhões em 2023 e de R$ 325 milhões em 2024.
Esta é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano.
Doação de cabelo
Entre os projetos de lei, pode ser analisado o PL 610/21, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que institui campanha nacional de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado em 27 de novembro.
Pela proposta, a campanha será coordenada pelo Ministério da Saúde, com participação da sociedade civil organizada.
A finalidade será conscientizar a população da importância da doação de cabelos na recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer e esclarecer os procedimentos e os locais onde podem ser feitas essas doações.
Idosos
Também na pauta consta o Projeto de Lei 4438/21, do Senado, que, prevê medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência ou na iminência de sofrê-la.
Nesses casos, a autoridade policial deverá informar imediatamente o juiz, que terá até 48 horas para adotar ações cabíveis.
As medidas protetivas são similares àquelas previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do domicílio, proibição de contato, inclusive com testemunhas, restrição ou suspensão de visitas, substituição do curador ou substituição da entidade de abrigo.
Confira a pauta completa do Plenário
