16/05/2022 às 13h54min - Atualizada em 16/05/2022 às 14h00min

Comissão debate aumento de limite de faturamento para MEI

Receita anual bruta, hoje limitada a de cerca de R$ 81 mil, poderia chegar a R$ 130 mil

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/875563-comissao-debate-aumento-de-limite-de-faturamento-para-mei/

 

Renato Araújo/Agência Brasília
Economia - geral - prestação de serviços - Micro empreendedor individual MEI - Serviços de beleza itinerantes agora têm regramento sanitário - salão de beleza -

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Proposta eleva faturamento e permite contratação de dois funcionários

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido apenas um funcionário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem "em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI".

Na avaliação dele, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro. "Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente", acrescenta.

Foram convidados:
- o ministro da Economia, Paulo Guedes;
- o presidente do Sebrae, Carlos do Carmo Andrade Melles;
-  o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Alfredo Cotait Neto; e
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros.

A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 4.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/875563-comissao-debate-aumento-de-limite-de-faturamento-para-mei/
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