Participantes de audiência pública promovida nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados cobraram a regulamentação da carreira da polícia penal e condenaram a proposta de privatização de serviços em penitenciárias, prevista no Projeto de Lei 2694/15, em análise na comissão.
O projeto trata da execução indireta, sob a supervisão do Estado, de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Agora, a proposta depende de aprovação da CCJ antes de seguir para o Plenário.
De acordo com o projeto, de autoria da CPI que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro, poderão ser executadas por empresas ou parceiros privados serviços como de conservação, limpeza, informática, portaria, recepção, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica e educacional. Também poderão ser privatizados serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei e referentes à movimentação interna de presos, entre outros.
Para o diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil, José Roberto Neves, a proposta vai na contramão do momento atual. “Esse projeto é incompatível com o momento em que nós vivemos, que é o momento em que a República reconheceu o serviço penal, através da Emenda 104, reconhecendo a Polícia Penal como a nova polícia, a polícia da execução penal. Este é o momento em que nós deveríamos estar discutindo a regulamentação. É preciso rechaçar por completo esse projeto. Ele é inoportuno, é antigo", disse.
Superlotação
O defensor público Renato de Vitto, de São Paulo, disse que a privatização acaba "precarizando" ainda mais o modelo público. Por exemplo, a impossibilidade de superlotação das unidades privatizadas acabaria pressionando as outras unidades.
“Por esse caráter complementar da privatização, a gente vai ter efeitos colaterais talvez mais graves do que as soluções que a PPP traz. O aumento da superlotação nas unidades públicas e também uma pressão orçamentária, uma contenção, uma redução de recursos para o sistema público”, observou.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, Gilvan Albuquerque, alguns dos serviços elencados na proposta são indelegáveis à iniciativa privada, como a movimentação interna de presos. O monitoramento por tornozeleira eletrônica também não deve ser privatizado, segundo Albuquerque.
“É muito complexo a gente falar de monitoração eletrônica hoje, e principalmente se a gente abrir esse espaço para a iniciativa privada, para quem não é da carreira. A gente tem que saber como funciona de fato e na prática uma central de monitoração eletrônica, a gente tem o viés da fiscalização. Então a polícia penal tem essa responsabilidade de executar essa fiscalização”, explicou.
Socialização dos internos
Segundo Sefora Graciana Cerqueira Charf, procuradora do Ministério Público do Trabalho, a partir do momento em que os agentes penitenciários passaram à condição de policiais penais, com uma emenda constitucional (EC 104) de 2019, algumas atividades típicas dessa carreira, como o rastreamento e a movimentação de presos, não podem ser terceirizadas.
Ela também apontou dificuldades na terceirização de outras atividades, como as ligadas à saúde e à educação por, entre outros motivos, já haver programas governamentais específicos desses setores para a população carcerária. A procuradora defende que uma área em que a iniciativa privada pode contribuir é na socialização dos internos.
“O preso socializado – e eu digo socializado e não ressocializado, porque muitas vezes ele não foi socializado nenhuma vez – não retorna, ele não dá reentrada no sistema. Então, nós temos um ganho de resgate individual dessa pessoa, nós temos um ganho de economia para o erário, porque, com a remissão da pena, ele desocupa as vagas, e isso impacta diretamente na redução dos índices de criminalidade”, observou.
Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) afirmou que a proposta em debate, de 2015, perdeu sentido a partir da promulgação da emenda constitucional que reconheceu a polícia penal.
“Acho que, como premissa, nós precisamos fortalecer a polícia penal, enquanto um órgão de Estado constitucionalizado, porque até então não estava nem na Constituição, então se admitia fazer uma série de debates. Por outro lado, nós precisamos rechaçar essa tese da privatização”, disse.
Mérito da proposta
O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), disse que vai pedir à Mesa da Câmara que seja dado um novo despacho ao projeto, para que ele possa analisar também o mérito da proposta. Atualmente, o texto está na comissão apenas para a análise de constitucionalidade e outros aspectos formais. A ideia do deputado é, podendo analisar o mérito, fazer alterações no texto a partir das sugestões recebidas na audiência.
Os representantes dos policiais penais, além de criticarem a proposta em debate, cobraram a regulamentação da carreira. Uma proposta nesse sentido, que criava a Lei Geral da Polícia Penal, chegou a ser apresentada por Capitão Alberto, mas foi devolvida pela Mesa Diretora, que entendeu que a iniciativa deveria ser do Executivo. O deputado recorreu ao Plenário, que ainda não avaliou o tema.
