A Câmara dos Deputados aprovou, por 290 votos a 144, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2401/19, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil. Em seguida, a proposta será votada em Plenário.
O projeto tramita em conjunto com o PL 3179/12. De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para essa proposta, para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
A discussão da urgência da proposta dividiu opiniões. Contrários à medida, os deputados Bacelar (PV-BA) e Idilvan Alencar (PDT-CE) afirmaram que a educação domiciliar desvaloriza o professor. “É entregar seus filhos para quem não foi formado para ensinar. E escola é o lugar do contato direito com a diversidade, é a fábrica dos regimes democráticos, já dizia Anísio Teixeira”, declarou Bacelar.
Para Idilvan Alencar, os deputados que votaram a favor serão cobrados pelos professores. “Vão demitir quantos professores? 20%? Isso não faz bem para a educação brasileira”, disse.
O deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) ressaltou que a proposta não é uma das prioridades da educação e que a importância da escola vai além da educação formal, já que o estabelecimento de ensino atua como rede de proteção.
“A escola, além do bê-á-bá, oferece outros cuidados, como nutrição, saúde dentária, vacinação. Nós também corremos o risco de blindar essas crianças da exposição do mundo externo e do contato social, que é tão importante para que elas tenham inteligência emocional”, explicou.
Israel Batista disse ainda que as secretarias municipais e estaduais de Educação não terão como fiscalizar o estudo domiciliar.
Famílias
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a regulamentação da educação familiar que, segundo ele, já é a realidade de 11 mil famílias brasileiras. “Nossa obrigação é trabalhar para encontrar um caminho dentro da democracia para ajudar todos que precisam de uma educação diferenciada.”
Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a proposta apenas cria uma nova modalidade de educação com regras próprias. “Nós estamos tratando aqui de dar o direito a algumas famílias de fazer a opção da educação familiar com uma série de critérios”, disse.
A proposta também foi defendida pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR). “Hoje, isso está criminalizado no País e leva a polícia à casa de famílias que trabalham em circos ou vivem uma vida nômade”, afirmou.
Abuso sexual
A proposta foi criticada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Ela destacou que a medida pode facilitar o trabalho infantil e o abuso sexual de crianças e adolescentes. “No Dia do Combate à Exploração Infantil, esta é uma mensagem horrível que a Câmara dos Deputados vai dar. É um projeto que não olha para o trabalho infantil que existe e para a exploração sexual e violência doméstica”, disse.
Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), o aumento da violência doméstica será uma consequência da medida. “Sem querer, os deputados que votaram a favor vão colocar a digital em um projeto que pode aprofundar a violência sexual de crianças e adolescentes, porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa e, muitas vezes, é nas escolas que é possível de identificar.”
O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) rebateu esse argumento. “A criança pode ser abusada lamentavelmente em qualquer situação, isso é uma questão de polícia.”
Autor de uma proposta que também busca regulamentar o tema, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) afirmou que não há casos de pedofilia no homeschooling e criticou o ensino sexual nas escolas.
“A reclamação que nós temos nas escolas públicas brasileiras, nas escolas confessionais brasileiras, nas escolas particulares brasileiras, é o ensino sexual precoce nas escolas, é ensinar o adolescente a usar camisinha, isso sim é um absurdo”, disse.
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