O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 9/22 abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. Esse dinheiro vai recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Os recursos vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, do cancelamento de R$ 25,3 milhões da reserva de contingência e do remanejamento de R$ 4 milhões do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização de recursos públicos.
O Congresso Nacional já aprovou neste ano outro projeto de lei (PLN 1/22) que abriu crédito de R$ 1,7 bilhão para recompor despesas de pessoal do Poder Executivo.
Os recursos do PLN 9/22 serão distribuídos da seguinte forma:
- R$ 57,2 milhões para a Defensoria Pública da União
- R$ 48,2 milhões para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- R$ 15 milhões para o Tribunal Superior Eleitoral
- R$ 14,8 milhões para a Justiça Federal de primeiro grau
- R$ 12,8 milhões para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
- R$ 10,9 milhões para o Ministério Público do Trabalho
- R$ 7,2 milhões para a Câmara dos Deputados
- R$ 7 milhões para o Senado Federal
- R$ 6,7 milhões para o Superior Tribunal de Justiça
- R$ 6,4 milhões para o Ministério Público Federal
- R$ 5,2 milhões para o Supremo Tribunal Federal (STF)
- R$ 4,9 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU)
- R$ 2,2 milhões para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
- R$ 1,7 milhões para a Justiça Militar da União
- R$ 1,7 milhões para o Ministério Público Militar
- R$ 479 mil para o Conselho Nacional de Justiça
- R$ 193 mil para a Escola Superior do Ministério Público da União.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação em sessão do Congresso Nacional.
