31/05/2022 às 20h34min - Atualizada em 01/06/2022 às 00h00min

Câmara conclui votação de MP que cria sistema eletrônico de registros públicos

Texto seguirá para sanção

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/881868-camara-conclui-votacao-de-mp-que-cria-sistema-eletronico-de-registros-publicos/

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. Nesta terça-feira (31), os deputados aprovaram todas as emendas do Senado. A MP seguirá para sanção.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Dep. Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL

Ordem do Dia. Dep. Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL

Isnaldo Bulhões Jr., relator da MP

O sistema estava previsto desde 2009 na Lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.

Chamado de Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ele conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. Deverá ser seguida uma regulamentação da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Constituição atribui a competência para regular os serviços cartoriais.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), recomendou a aprovação de todas as emendas.

Mais informações em instantes



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/881868-camara-conclui-votacao-de-mp-que-cria-sistema-eletronico-de-registros-publicos/
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