A permissão do uso do imóvel de família como garantia de empréstimos e, por consequência, a possibilidade de penhora desse bem para quitar a dívida, é uma das polêmicas do marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21). Esse ponto foi alvo de críticas de diversos deputados durante a análise do projeto em Plenário.
Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.
O relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), afirmou que a ampliação das regras que autorizam a penhora do bem de família traz coerência à legislação. “A proposição zela pela coerência porque não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”, afirmou.
Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), a impenhorabilidade do bem de família é essencial. “A impenhorabilidade do bem de família é fundamental, principalmente para aqueles que são mais desprovidos. É um instituto consagrado universalmente”, declarou.
O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que a proposta vai gerar pobreza ao autorizar a perda do único bem de família. “Imagina um pai de família que perde o emprego, não consegue pagar as suas contas, tem alguma operação de crédito com garantia da casa. Ele pode ter a casa leiloada, o único bem de família que ele tem”, criticou.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esse ponto merece maior reflexão. “Nós podemos estar cometendo aqui hoje um grande erro se aprovarmos esse projeto”, disse.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) afirmou que é favorável ao projeto, mas quer rejeitar a permissão de penhora do bem de família. “O banco pode negar crédito para quem só tem o bem de família, já que o bem de família é impenhorável. O que não dá é para nós relativizarmos algo e abrirmos uma porteira que pode levar o Brasil para a bolha imobiliária que quebrou os Estados Unidos”, destacou.
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ressaltou que o imóvel poderá ser vendido antes mesmo de decisão judicial. “Este projeto vai permitir a execução imediata, inclusive do bem de família, então o cidadão que ganha R$ 2 mil vai ter acesso a um crédito de R$ 300 mil e, se ele perder o emprego, a qualquer momento poderá ter seu bem penhorado.”
Já o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) afirmou que a proposta vai aumentar o crédito e diminuir os juros. “Nós vamos permitir que o mesmo imóvel possa garantir vários créditos na medida proporcional ao seu valor, e não como é hoje, que você tem um imóvel e tem que cedê-lo para a garantia, independentemente do valor do crédito que você obterá”, explicou.
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