A Comissão Mista de Orçamento aprovou, por unanimidade, requerimento para pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que pare de expedir medidas que suspendam obras e serviços públicos sem antes ouvir o Congresso Nacional. A recomendação é que o tribunal se limite a desempenhar o papel constitucional de auxiliar o Congresso Nacional. Com isso, o TCU seria responsável por apenas pedir informações e solicitar manifestações dos órgãos responsáveis pela execução da obra ou serviço.
"Caso não se tenha a resposta pelo executor, ou se ainda mesmo com a manifestação persistirem as dúvidas, deveria então a Corte encaminhar ao Congresso para que, na forma da legislação em vigor, atue na análise dos casos, podendo determinar a suspensão dos atos, procedimentos, obras ou serviços", afirma o autor do requerimento, deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
O deputado observou que o TCU tem suspendido obras, serviços, procedimentos e licitações sem qualquer participação do Poder Legislativo, ou mesmo sem ouvir o órgão público responsável. "Paralisações causam diversos prejuízos, principalmente ao Erário, mas não só a ele. A interrupção traz impactos econômico-sociais para a região do empreendimento alvo da paralisação, bem como indiretamente para um Brasil como um todo", afirmou.
Crescimento
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) observou que cresceu o valor de investimentos suspensos por medidas cautelares do TCU. Em 2020, foram bloqueados R$ 12,9 bilhões; em 2021, houve um salto para R$ 93 bilhões em investimentos suspensos. Pedro Paulo ainda reclamou da falta de informações sobre as medidas cautelares. "Não se informa quais são, o tempo que está demorando na avaliação do Tribunal de Contas, no encaminhamento de informações do órgão contratante. É preciso qualificar, entender melhor o que são estas cautelares para que a gente saiba qual é a competência do Tribunal de Contas e até onde ela vai."
Bem intencionado
Pedro Paulo lamentou que os tribunais de contas muitas vezes cometem excessos com a boa intenção de evitar superfaturamento e irregularidades. "Causam um imenso atraso na execução de investimentos públicos, seja diretamente, pelo Poder Executivo, seja por concessão, na avaliação da regularidade desses contratos."
Atropelo
Já o deputado Moses Rodrigues (União-CE) acusou o Tribunal de Contas de atropelar as prerrogativas do Congresso Nacional. "Caso o requerimento não seja aceito pelo Tribunal de Contas da União, devemos ter uma ação mais dura contra essa situação que tem paralisado obras importantes para o desenvolvimento do Brasil."
O presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA), anunciou que solicitou o encaminhamento da prestações de contas do TCU.
Vices
Também na reunião desta quarta-feira a comissão elegeu por aclamação os três vice-presidentes da comissão:
- 1º vice: senador Irajá Abreu;
- 2º vice: deputado Paulo Pimenta (PT-RS);
- 3º vice: senador Fabiano Contarato.
Relatorias
Celso Sabino também anunciou a escolha do senador Marcos do Val para a relatoria do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (PLN 5/22). Marcos do Val convidou os outros parlamentares a trabalharem em grupo para votação da proposta.
"Vim da segurança pública. Trabalhei 20 anos dando aula na Swat, nos Estados Unidos, mas isso não me fecha num quadrado em achar que tudo se resolve com tiro, porrada e bomba. A gente vai conseguir achar um equilíbrio investindo em projetos sociais, educação, infraestrutura e saúde", anunciou. "A segurança pública é para quando todas as áreas deram problema e não foram eficientes."
Ainda na reunião foram designados os relatores setoriais:
- Agricultura: deputado João Maia (PL-RN)
- Cidadania e Esportes: senador Plínio Valério
- Ciência e Tecnologia: deputado Edilázio Júnior (PSD-MA)
- Defesa: deputado Elias Vaz (PSB-GO)
- Desenvolvimento Regional: deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
- Educação: deputado AJ Albuquerque (PP-CE)
- Infraestrutura: deputado Rui Falcão (PT-SP)
- Justiça e Segurança Pública: deputado Roberto Alves (Republicanos-SP)
- Melo Ambiente: senador Fábio Contarato
- Minas e Energia: deputado Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Muheres, Família e Direitos Humanos: senadora Eliane Nogueira
- Saúde: senador Confúcio Moura
- Turismo e Cultura: senador Irajá Abreu
