A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que confere previsão legal ao Programa Criança Feliz (PCF), voltado à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Hoje o programa é amparado apenas por um decreto presidencial.
O projeto também institui o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges), compreendendo serviços socioassistenciais a gestantes em situação de vulnerabilidade social. Pelo texto aprovado, os dois programas são inseridos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
O Projeto de Lei 876/21, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, e foi aprovado com parecer favorável do relator na comissão, deputado Pinheirinho (PP-MG). O relator recomendou a aprovação da versão acolhida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que analisou a proposta anteriormente. Esta versão engloba o projeto da deputada Belmonte e um apensado (PL 2598/210, do deputado Francisco Jr (PSD-GO).
Pinheirinho destacou a importância das medidas. Segundo ele, o projeto fortalece as políticas voltadas para a primeira infância e para as gestantes. No caso do PCF, ele disse que a transformação do programa em lei afasta “o risco advindo do voluntarismo de governantes de ocasião, que poderiam extingui-lo com a mera revogação do decreto”.
Emendas
Pinheiro apresentou duas emendas para aprimorar o texto. A primeira confere preferência, dentro do PCF, às crianças com deficiência atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e às atendidas pelo Programa Auxílio Brasil. “Isso permitirá que o PCF tenha uma focalização ainda maior em segmentos mais vulneráveis”, disse o deputado.
A segunda emenda exclui do texto o dispositivo que possibilita ao Proges a distribuição de bens de consumo essenciais para os primeiros dias de vida do recém-nascido, como fraldas descartáveis.
“Entendemos que esse não deve ser o escopo do programa, que é mais voltado para a oferta de serviços voltados para a promoção do cuidado e da saúde, envolvendo o cadastramento das gestantes”, explicou Pinheiro.
Crianças
Pelo texto aprovado, o Programa Criança Feliz fará parte da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e será articulado com as políticas de saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes e outras previstas em regulamento.
Entre os objetivos do PCF estão:
Para cumprir os objetivos, estão previstas ações como visitas domiciliares periódicas, a capacitação de profissionais e o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias.
Gestantes
O Proges terá como objetivo promover o cuidado com a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade e do bebê. Ele será desenvolvido pelos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) em articulação com instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) que realizem atendimento às gestantes.
Entre as ações a serem executadas estão: o cadastro das gestantes, o encaminhamento para o pré-natal, caso a futura mãe não o tenha iniciado, e a oferta de cursos preparatórios sobre o parto e a amamentação e sobre cuidados com o recém-nascido.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
