Representantes de órgãos e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes pediram nesta quinta-feira (23), na Câmara dos Deputados, ampla divulgação da Cartilha Lei Menino Bernardo em todos os municípios do País, principalmente em escolas.
O objetivo da cartilha é detalhar os principais pontos da lei, aprovada em 2014, que assegura a crianças e adolescentes o direito de serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel praticados por quem deve educá-los ou protegê-los. A publicação foi produzida pela Rede Não Bata, Eduque – movimento social criado para eliminar esse tipo de prática no meio familiar, escolar ou comunitário.
Coordenadora da Rede, Ana Paula Rodrigues informou que, em 2020, foram registrados pelo Disque 100 mais de 96 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes no País. “Mas existem também as estatísticas do Ministério da Saúde, as subnotificações, que ficam por baixo do tapete, e ainda o que fica no muro do silêncio das famílias”, destacou.
A lei define castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com força física que cause sofrimento físico ou lesão em crianças e adolescentes. Já o tratamento cruel ou degradante está relacionado à humilhação, ameaça ou ridicularização.
“A gente lançou a cartilha da Lei Menino Bernardo porque mais de 50% dessas violências acontecem em um local onde a criança deveria ser cuidada e protegida, dentro da família”, disse”, acrescentou Ana Paula Rodrigues.
Conscientização e reeducação
A coordenadora do Não Bata, Eduque acrescentou que a ideia da lei não é criminalizar as famílias e sim conscientizá-las sobre novas formas de educar. Ela destacou ainda, como ponto fundamental da divulgação da Lei Menino Bernardo, o incentivo à participação de crianças e adolescentes.
“Quando crianças e adolescentes conhecem seus direitos, sabem acessar os canais de apoio, de denúncia e sabem reconhecer o que é violência, caso eles estejam passando por uma situação dessa, vão poder orientar colegas da mesma idade. E isso é uma forma de prevenir a violência”, concluiu.
Antes conhecida como Lei da Palmada, a Lei Menino Bernardo lei teve origem no Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, e seu novo nome homenageia o garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, vítima de violência doméstica, na cidade de Frederico Westphalen (RS).
“É uma cartilha que explicita o que é a lei e o avanço que ela traz para a construção de relações que respeitem crianças e adolescentes. Nós precisamos que as mãos simplesmente expressem carinho, proteção e segurem nas mãos das nossas crianças”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Minorias com o apoio dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Célio Moura (PT-TO). “Não podemos ter mãos que batem em corpos de crianças.”
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Alves, destacou o caráter preventivo e de reeducação da sociedade e pontuou como um contrassenso a legislação penal brasileira, tempos atrás, considerar crime agressões contra adultos e entender castigos físicos contra crianças e adolescentes como parte do processo educativo.
“Esta lei marca uma mudança cultural significativa na nossa sociedade e um dos grandes méritos dela é o caráter preventivo e não punitivo, que foca na construção de uma outra compreensão de sociedade, permitindo evitar que as agressões aconteçam”, disse.
Segundo a Lei Menino Bernardo, pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico e cursos de orientação, além de outras sanções.
Representando o Ministério da Educação (MEC) no debate, a coordenadora-geral de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Básica, Raphaella Catarino, considera importante o trabalho intersetorial de divulgação da nova lei durante a retomada das aulas presenciais no período pós-pandemia.
“Muitas vezes as pessoas têm medo de chegar e de falar, então o espaço escolar é um dos espaços de maior apoio, onde, muitas vezes, a violência velada acaba se revelando”, afirmou.
Também participaram da audiência pública representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Rede Nacional da Primeira Infância e da Associação dos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro
