A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as taxas previstas no Estatuto do Desarmamento para registro, renovação de certificado e expedição de porte de armas de fogo.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Alexandre Leite (União-SP), ao Projeto de Lei 556/21, dos deputados Vitor Hugo (PL-GO) e Major Fabiana (PL-RJ). O relator alterou valores previstos no original.
“Apesar de importarem em uma menor redução das taxas, ainda assim corrigem a injusta distorção hoje existente, que afasta a possibilidade de o cidadão possuir e portar legalmente arma de fogo”, afirmou Alexandre Leite.
Considerando os valores vigentes, o substitutivo aprovado reduz as taxas para registro e renovação do certificado de arma de fogo de R$ 60 para R$ 30. O texto original elevava o registro de R$ 60 para R$ 100 e tornava a renovação gratuita.
Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.
No caso das empresas de segurança e transporte de valores, o registro de arma de fogo cairá dos atuais R$ 60 para R$ 30 a unidade. A renovação do certificado de registro de arma de fogo, hoje também R$ 60 por unidade, será de R$ 15.
“Nos casos de expedição e renovação, os valores são muito elevados [R$ 1.000], de maneira a impor não somente uma barreira legal, mas também uma barreira financeira, tornando o porte de arma de fogo um direito de parcela da população com maior poder aquisitivo”, disseram os autores ao defender a atualização.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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