A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) para 2023. A proposta agora deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional.
Entre os pontos mais polêmicos da votação está dispositivo inserido pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), para tornar obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Marcos do Val defendeu a impositividade das emendas de relator como um meio de trazer mais recursos federais para estados e municípios. Ele também rebateu as acusações de que as emendas sejam secretas ou utilizadas em negociações para votações no Congresso.
"Este recurso não é para o parlamentar, não é para ele colocar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o município, qual obra, qual serviço, enfim, a utilização deste recurso", explicou. "Em plena pandemia, o estado precisando de dinheiro, e eu iria falar que não queria porque era secreto? Secreto é para quem quer que seja secreto. Para mim não foi secreto. Em momento nenhum vendi meu voto", disse o senador.
Transparência
Marcos do Val também inseriu medidas para ampliar a transparência e o controle das emendas de relator. Segundo o texto aprovado, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.
Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Apesar de elogiarem as medidas de transparência, vários parlamentares fizeram críticas às emendas de relator. "O Executivo tem menos recursos para fazer políticas nacionais e distribui o dinheiro ao Congresso Nacional para fazer políticas locais. A soma das partes não dá o todo", afirmou o deputado Enio Verri (PT-PR). "Precisamos pensar em políticas nacionais a partir do Executivo. Isso não ajuda o desenvolvimento do País."
Para o deputado Elias Vaz (PSB-GO), faltam critérios para execução das emendas de relator. Ele acredita que o compartilhamento das indicações entre o relator-geral e o presidente da comissão não vai resolver os problemas. "Foi criado um verdadeiro monstro que vai terminar em um grande escândalo", alertou.
Transferências especiais
O substitutivo de Marcos do Val também inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.
"O relatório está botando várias condições em que vai ter transparência. Vai constar o autor, instituição que está recebendo, valor, quem está fiscalizando. Não vai ter nada secreto daqui para frente", disse o relator.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou a fixação de prazo até para o repasse de transferências especiais até o fim de junho de 2023. "Isso é uma coisa gravíssima. É mandar um dinheiro que ninguém sabe, não tem vínculo com política pública, é discricionário de quem está lá, não tem transparência e, além do mais, há um vácuo em quem fiscaliza."
Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) teme que a utilização do IPCA acima da projeção do Ministério da Economia leve a um aumento excessivo das despesas públicas. "Isso é uma inovação temerária. Estamos em um período em que temos que respeitar o teto de gastos e reduzir os gastos públicos para que caiba no bolso do cidadão, e não fazer o contrário", alertou.
