A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 17/22) que permite a redução de dotações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). "Só o que não for gasto poderá ser utilizado em outras fontes", explicou o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional.
Já o deputado Enio Verri (PT-PR) teme que a proposta leve à redução dos investimentos em ciência e tecnologia. "Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando. Não tem dinheiro nem para papel higiênico. Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza", denunciou.
Doações onerosas
O texto aprovado é o substitutivo de Carlos Henrique Gaguim, que incluiu dispositivo para permitir doações de bens, valores ou benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) elogiou o novo texto. "A Codevasf e o Dnocs vão poder doar bens e equipamentos para associações da agricultura familiar, que já estão alocados nos pátios dessas empresas mas não podem ser utilizados por causa da reserva eleitoral", explicou.
Mudança de credor
Outro ponto polêmico do projeto é a possibilidade de mudança do credor da nota de empenho, durante os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Atualmente, no caso de impossibilidade de pagar um credor, é necessário cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.
Gaguim defendeu a mudança por permitir dar andamento a obras que estão paralisadas. "Temos mais de 1.500 creches inacabadas", lembrou. O deputado Celso Sabino (União-PA) esclareceu que a mudança na legislação se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro colocado no ano posterior à emissão da nota de empenho. "A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber", explicou.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) alerta que a medida vai prejudicar a transparência na prestação de contas das obras. "Isso vai contra as regras das finanças públicas. Não se poderia admitir mudar o credor na nota de empenho", afirmou. "Em nome da transparência, somos contrários."
