O Congresso Nacional rejeitou itens de três vetos a projetos de lei e, em seguida, encerrou a sessão conjunta desta quinta-feira (14).
No Veto 9/22, sobre o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica (PL 5829/19), foram rejeitados os vetos a dois pontos recusados pelo Executivo: unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica e permissão para projetos de minigeração distribuída receberem recursos por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Também foi derrubado o veto a diversos dispositivos sobre a criação de uma política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/1). Com isso, serão retomados incentivos fiscais para financiar projetos no setor, como a permissão para as empresas tributadas com base no lucro real deduzirem do Imposto de Renda os aportes em projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Adiamento
Também foram derrubados três itens do veto ao Projeto de Lei Complementar 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS (tributo estadual) em patamares mínimos (17% ou 18%). Houve adiamento da votação de outros três itens desse mesmo veto, que ficarão para outra sessão em razão de ter havido destaque da oposição para eles.
Os dispositivos adiados determinam o uso do repasse dessa compensação para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição. O texto consta do Veto 36/22.
Ferrovias e fake news
Também ficaram para outra sessão a ser marcada os vetos ao Projeto de Lei 3754/21, que permite a concessão de autorização para a exploração de ferrovias; e ao Projeto de Lei 2462/91, que revoga a Lei de Segurança Nacional e fixa os crimes contra o Estado democrático de Direito, como o de disseminação fake news.
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