18/07/2022 às 15h06min - Atualizada em 18/07/2022 às 18h00min

Projeto dá prazo máximo de dez dias para conexão de casa à rede elétrica

No caso de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/884227-projeto-da-prazo-maximo-de-dez-dias-para-conexao-de-casa-a-rede-eletrica/
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Apreciação de Projetos e Vetos. Dep. Eduardo Bismarck PDT-CE

Apreciação de Projetos e Vetos. Dep. Eduardo Bismarck PDT-CE

O autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck

O Projeto de Lei 1307/22 determina que a concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica realize em no máximo dez dias a conexão da unidade consumidora localizada em área urbana ao sistema de distribuição, desde que as instalações do imóvel satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda que, em se tratando de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias. Em qualquer hipótese, o não cumprimento do prazo máximo para conexão sujeitará a empresa infratora a multa de até 1% da receita operacional líquida.

“Infelizmente, as normas e a ação fiscalizadora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não têm sido suficientes para coibir a demora na conexão à rede de energia elétrica, prática abusiva que traz prejuízos para os cidadãos e para a economia”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/884227-projeto-da-prazo-maximo-de-dez-dias-para-conexao-de-casa-a-rede-eletrica/
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