O Projeto de Lei 1663/22 extingue a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, localizada na Bahia. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o governo federal argumenta que a área de conservação, apesar de trazer o nome do município de Cristópolis, diz respeito a uma área no município de Baianópolis. Segundo o Executivo, a atual área é menor do que a estabelecida no decreto de criação da unidade e não reúne bens ambientais a serem conservados.
“Esse descompasso técnico resultou na irregular situação em que a área real de abrangência da Flona é de 4.400 hectares, e não de cerca de 12 mil hectares, como estabelecido no decreto de 2001 [que criou a Flona]”, diz a justificativa que acompanha o projeto.
De acordo com o decreto, que é revogado pelo projeto, o objetivo da Flona de Cristópolis é promover a proteção e a recuperação de áreas, além de projetos de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável.
O Executivo acrescenta ainda que a área de abrangência da Flona de Cristópolis “não reúne atributos ambientais para uma unidade de conservação”.
Por fim, o governo explica que, apesar de ter sido criada por decreto, a extinção da unidade de conservação depende da aprovação de lei pelo Congresso Nacional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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