O Projeto de Lei 1533/22 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.
Pela proposta, os municípios deverão divulgar anualmente a relação das obras e ações realizadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e ainda o valor gasto, especificado por obra realizada.
O projeto é do deputado Vinicius Farah (União-RJ) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Farah argumenta que, como a legislação vigente já dispõe sobre as medidas que devem ser adotadas pelos municípios em termos de mobilidade e acessibilidade, o projeto dará “condições para que as autoridades fiscalizatórias e a própria população interessada cobrem dos gestores municipais as melhorias que devem ser feitas”.
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
