28/07/2022 às 12h23min - Atualizada em 28/07/2022 às 14h00min
Projeto susta decreto que obriga órgãos públicos a usarem nome social de pessoa trans
O Projeto de Decreto Legislativo 158/22 susta o Decreto 8.727/16, que obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual.
Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/886222-projeto-susta-decreto-que-obriga-orgaos-publicos-a-usarem-nome-social-de-pessoa-trans/
O Projeto de Decreto Legislativo 158/22 susta o Decreto 8.727/16, que obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual.
A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Abílio Santana (BA). Para ele, “o tema deve ser tratado em lei federal e não em decreto”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/886222-projeto-susta-decreto-que-obriga-orgaos-publicos-a-usarem-nome-social-de-pessoa-trans/
