Debatedores ouvidos nesta quinta-feira (25) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados sugeriram mudanças na legislação para assegurar direitos dos trabalhadores portadores de lesão.
De 2012 a 2021, foram registradas 23 mil mortes no mercado de trabalho formal no Brasil. Em 2021, ocorreram 578 mil acidentes e 2.487 mortes associadas ao trabalho – um aumento de 30% em relação a 2020, conforme levantamento do Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho, ligado ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Uma das sugestões dos debatedores é para prever a estabilidade no emprego, até a aposentadoria, nos casos de lesão permanente adquirida no trabalho. A lei atual garante a manutenção do contrato de emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, após o fim do pagamento do auxílio-doença acidentário.
A ideia é proteger esses profissionais que, lesionados, muitas vezes são demitidos com a justificativa de impossibilidade de executar a função, após o período de estabilidade garantido em lei.
“Estamos cada vez mais expostos à exploração, ao assédio moral, às péssimas condições de trabalho, aos salários cada vez mais rebaixados e principalmente aos acidentes e doenças profissionais”, reclamou o presidente da Associação dos Trabalhadores Lesionados nas Indústrias Metalúrgicas do Vale do Paraíba (SP), Luís Fabiano Costa.
Segundo ele, que representa 40 mil profissionais, nos últimos anos foram revogadas diversas normas aplicadas ao setor que funcionavam como medidas de segurança para evitar acidentes e lesões.
Nessa mesma linha, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicitou a audiência, pediu que o assunto seja tratado em lei. “A precarização das relações de trabalho no último período agravou enormemente as lesões. Por isso é importante que a Câmara adote medidas na legislação que sejam protetivas do ambiente do trabalho”, frisou o parlamentar.
Advogado da Associação dos Trabalhadores Lesionados nas Indústrias Metalúrgicas do Vale do Paraíba (SP), Gustavo de Paula Oliveira ressaltou o viés econômico e humanitário.
“É uma tragédia que, além de impactar o próprio trabalhador, vai impactar também a vida da família e também os cofres públicos, porque a partir do momento que o trabalhador se lesiona e se afasta, quem vai assumir a despesa é a Previdência Social”, afirmou.
Dificuldade de comprovação
Segundo os debatedores, um dos impasses para receber indenização é a dificuldade em comprovar o nexo causal entre a lesão e o trabalho, uma vez que estas também podem ser causadas por prática de esportes e em atividades domésticas.
Pelas regras atuais, a empresa é responsável, quer por ação ou omissão, pela lesão ou doença ocupacional gerada no ambiente de trabalho. Dessa forma, tem de arcar com os danos materiais, que são contabilizados, como as despesas médicas, entre outros; além dos danos morais, que não podem ser contabilizados, como é o caso do sofrimento da vítima.
Como solução, esses profissionais defendem que as regras sobre o tema sejam fixadas em lei, e não em acordos coletivos. Essa foi a demanda da trabalhadora lesionada Renata Rothje Ruiz, que adquiriu a lesão no trabalho e há sete anos pleiteia o direito de indenização na Justiça.
“Desde que me tornei lesionada, fui perseguida, maltratada e muitas vezes humilhada dentro da empresa”, relatou a profissional, que também disse ter sofrido de depressão.
Regras de análise
Os participantes do debate criticaram a medida provisória (MP 1113/22) que promoveu mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovada pelo Congresso, a MP ainda aguarda a sanção do Executivo.
A reclamação foi de que a medida deixa ainda mais vulnerável o trabalhador com doença profissional, ao obrigar segurados de auxílio-acidente a se submeter a perícia médica administrativa.
Nesse sentido foi a queixa do trabalhador lesionado Antônio Benedito Gonçalves. “A qualquer momento eu posso ser chamado para uma nova perícia que pode cortar meu benefício. Peço que olhem para nós não como simples peças de reposição", declarou.
