Propostas em análise no Congresso Nacional que impactam a sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram avaliadas nesta sexta-feira (26) na Câmara dos Deputados. Os debatedores se reuniram em uma audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Segundo a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, tramitam hoje no Legislativo 373 iniciativas relacionadas ao fundo, das quais 199 tiveram impacto estimado em cerca de R$ 5,09 trilhões. O ativo total consolidado do FGTS é hoje de R$ 618,1 bilhões, afirmou Cintia Teixeira, representante do banco na reunião.
O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino, e a representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) Maria Henriqueta Alves alertaram para dois projetos de lei em tramitação que permitem o saque de recursos do FGTS pelo trabalhador para financiamento de um segundo imóvel: PLs 462/20 e 2967/19.
O primeiro, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros, teve a urgência aprovada em julho e poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara sem precisar passar antes por comissões permanentes. Já o segundo aguarda análise no Senado.
“O projeto, além de dar mais liberdade para o trabalhador decidir o que fazer com o dinheiro depositado em sua conta, dinheiro gerado pelo suor do trabalho, vai permitir ao setor imobiliário que continue aquecido, mas por outros meios”, disse Marcel van Hattem, ao defender a proposta em entrevista à Rádio Câmara.
Atualmente, um trabalhador não pode usar os recursos do FGTS se é proprietário ou comprador de imóvel no mesmo município ou se já conta com financiamento habitacional.
A Lei 8.036/90 prevê 23 possibilidades de saque no FGTS, entre elas a dispensa sem justa causa, a aposentadoria ou a ocorrência de certas doenças. Para Mario Avelino, a ampliação das possibilidades de saque prejudica o próprio trabalhador.
“O FGTS não é uma caderneta de poupança”, disse. Ele lembrou que o fundo, além de reserva financeira privada do empregado com carteira assinada, financia saneamento, infraestrutura e saúde para toda a sociedade.
“Novas possibilidades de saque decorrem das dificuldades dos trabalhadores”, avaliou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), defendendo a criação de algum limite. Ele sugeriu o debate desta sexta-feira a pedido de Avelino, cuja organização não governamental atua desde 2001 para evitar perdas, fraudes e confiscos no FGTS.
Segundo a Caixa, 33% dos 113 milhões de saques realizados de janeiro de 2020 a julho de 2022 estavam relacionados a dispensas sem justa causa e somaram 55% dos cerca de R$ 300 bilhões retirados das contas vinculadas. Neste ano, a Medida Provisória 1105/22 ampliou as possibilidades de saque, mas perdeu a eficácia.
Na audiência pública, o diretor de Gestão de Fundos do Ministério do Trabalho e Emprego, Márcio Coelho, negou que o governo pretenda sugerir alguma redução nas alíquotas de contribuição ao FGTS ou da multa por dispensa sem justa causa. “Isso foi discutido, mas já está descartado pelo Ministério da Economia”, afirmou.
