O Projeto de Lei 2355/22 cria o Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem (Pronepe), vinculado ao Ministério da Cidadania, com duração de cinco anos.
O objetivo é a complementação salarial individual, financiada a partir de recursos adicionais do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (Seguro DPVAT), como estratégia de transição para que as instituições públicas e privadas possam realizar a implementação imediata do piso dos enfermeiros.
A proposta, apresentada no fim do mês passado, está em análise na Câmara dos Deputados e, caso aprovada pelos parlamentares, o programa será regulamentado pelo Poder Executivo.
O autor da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), lembra que foi aprovada e publicada recentemente a Lei 14.434/22, que estabelece um piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros, R$ 3.325 (70% do piso dos enfermeiros) para os técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros) para os auxiliares de enfermagem.
Liminar do STF
No último dia (4), no entanto, o piso foi suspenso em caráter liminar (provisório) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Ele deu 60 dias para que governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor prestem informações sobre impacto financeiro, riscos de demissões e possível redução na qualidade do serviço prestado.
A decisão de Barroso foi dada em ação movida pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços).
Desafios
Matos reconhece que, apesar de meritória, a lei trouxe desafios com relação ao financiamento desse aumento salarial para a categoria. “No setor público, a proposta traz o desafio de buscar no Orçamento fontes que possam custear as despesas dos hospitais públicos ou os repasses da União para as instituições filantrópicas”, completou.
“Já no setor privado, hospitais particulares, entidades filantrópicas, casas de repouso, idosos, dentre vários outros grupos têm dificuldade de manter os profissionais de enfermagem em função dos maiores salários”, completou.
A ideia do parlamentar, com o projeto de lei, é possibilitar a implementação imediata do piso, mas com “efeitos financeiros graduais sobre os setores público e privado, inclusive o filantrópico, no País”.
Conselho gestor
Pelo projeto, o Pronepe terá um conselho gestor integrado por representantes dos ministérios da Cidadania, que o presidirá; da Economia; e da Saúde.
Esse conselho aprovará o valor da complementação salarial individual a ser concedido mensalmente a cada profissional pertencente a cada categoria profissional da enfermagem durante o prazo de vigência do programa, cabendo ao Ministério da Cidadania a estimativa do orçamento anual necessário para cobrir esses custos.
Os benefícios se estenderão a todos os profissionais de enfermagem registrados no Conselho Nacional de Enfermagem e que estejam formalmente empregados, independentemente da instituição a que pertençam. A complementação salarial individual será repassada pelo Ministério da Cidadania, em formato semelhante aos demais programas sociais do governo federal.
Caberá às instituições às quais pertençam os profissionais beneficiados pelo programa a complementação da remuneração para que o rendimento mensal seja de, no mínimo, o valor do piso salarial definido na Lei 14.434/22.
A complementação será decrescente a cada ano para que no sexto ano, após o início da vigência da lei, ela deixe de ser paga, finalizando o processo de transição.
Financiamento
O Pronepe será financiado por um valor financeiro fixo a ser adicionado ao prêmio individual do Seguro DPVAT. Caberá à seguradora líder do consórcio do Seguro DPVAT, a partir do orçamento encaminhado pelo Ministério da Cidadania, determinar o valor individual do prêmio.
A parcela será integralmente transferida ao Ministério da Cidadania, durante o período de vigência do programa, para financiar a transição para o novo regime remuneratório dos enfermeiros.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
