Proposta sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tramita na Assembleia Legislativa (Ales). O Projeto de Lei (PL) 422/2020, do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), propõe que o inadiplemente possa quitar em até seis parcelas dívida com o imposto relativa ao exercício financeiro de 2020.
Segundo o autor, a proposta leva em consideração a inadimplência causada pela crise econômica decorrente da pandemia pela Covid 19.
Conforme o projeto, seriam retirados do débito valores relativos a multas e juros. Além disso, o PL exclui a possibilidade de abatimento, compensação ou devolução de valores já pagos.
"Não é só o cidadão que será beneficiado. O parcelamento vai facilitar o pagamento para o contribuinte e também será positivo para o erário, que terá as finanças reforçadas", afirma Mameri.
Tramitação
As comissões de Justiça e Finanças deverão analisar a proposta. Esse procedimento antecede a votação do projeto pelo Plenário. Se aprovada e virar lei, a matéria deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
